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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 4220014, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 10, de 19 de junho de 2024. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individual nº. 40860001, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. NELSON CUSTÓDIO, solicitando as seguintes informações: a) Quais foram as emendas destinadas pelos deputados estaduais desde o ano de 2021 à atualidade ao município de Nova Andradina? Especificar os Deputados Estaduais, a destinação, os valores e a implementação dos valores. b) Quais foram as emendas destinadas pelos deputados Federais desde o ano de 2021 à atualidade ao município de Nova Andradina? Especificar os Deputados Federais, a destinação, os valores e a implementação dos valores. c) Quais foram as emendas destinadas pelos Senadores Federais ao município de Nova Andradina? Especificar os Senadores Federais, a destinação, os valores e a implementação dos valores.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações referentes a Emenda Parlamentar destinada pelo Gabinete do Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA SOLER, no valor de R$200.000,00 (Duzentos Mil reais) para aquisição de um Veículo Ambulância Semi UTI – tipo A, para atendimento aos munícipes do Distrito de Nova Casa Verde: Foi montado processo licitatório para aquisição do Veículo Ambulância Semi UTI – Tipo A? Favor nos enviar o número do processo licitatório de compra do veículo.

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA, Nº. 01/2022 no valor de R$15.000,00 destinada a ESCOLA MUNICIPAL ARCO-ÍRIS. a) Como foi gasto esse montante? Enviar comprovação dos gastos e relatório final da obra concluída.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA ao e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerem informações referente a resposta do requerimento 129/2023, sobre destinação da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Beto Pereira de R$ 1.000.000 (um milhão de reais). a) Copia do empenho referente a sala multiprofissional de R$ 71.840,00 (setenta e um mil e oitocentos e quarenta reais). b) Copia do repasse via convênio no valor de R$ 200.00 (duzentos mil reais), referente ao repasse a equoterapia.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, com cópia ao Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para Investimentos na reforma e construção do Clube de Provas de Laço da Estância Chaparral, Bairro Laranjal, Município de Nova Andradina-MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. CORONEL DAVID, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Centro de Equoterapia da Polícia Militar de Nova Andradina.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, solicitando emenda parlamentar no valor de R$60.000,00 para a aquisição de uniformes e instrumentos para a Banda Marcial da Escola Estadual Marechal Rondon.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO, solicitando para que estude a possibilidade de destinar uma emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Município de Nova Andradina, para a Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Mun. Prof.ª. Efantina de Quadros, com o fim de adquirir instrumentos musicais para a Banda Musical.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. Marcio Fernandes, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ xx.000,00 (xx mil reais) para aquisição de ração para o Centro de Controle de Zoonoses de Nova Andradina.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. RODOLFO NOGUEIRA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a construção do prédio do Orfanato “Lar Alternativo São José” de Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, solicitando recursos via emenda, no valor de R$ 2.000.000 (dois milhões de reais) para troca de pontes de madeira por pontes de concreto no município de Nova Andradina.

AA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar, para construção de uma quadra poliesportiva coberta, no prédio do Centro Municipal da Juventude Olívio Paro Dan.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 à Associação dos Apicultores da Região de Nova Andradina - MS (APINOVA).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, ao Deputado Estadual, Sr. ZECA DO PT, ao Secretário Executivo de Agricultura Familiar de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Sr. HUMBERTO DE MELLO, solicitando a viabilização de emenda parlamentar e esforços junto aos órgãos de gestão para aquisição de Patrulha Mecanizada para atender a ASSOCIAÇÃO SANTA LUZIA, localizada no assentamento TEIJIN, no município de Nova Andradina MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Desemb. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, com cópias ao Presidente do Foro de Nova Andradina, o Juiz da 3ª Vara Cível, Dr. WALTER ARTHUR ALGE NETTO, ao Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Dr. STÊNIO PARRON, e da Coordenadora do Curso de Direito da FINAN, Srª. MARIANA STABILE MENDES, solicitando que sejam realizados estudos para criação de Processo Seletivo de Residência Judicial para o TJMS.

INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, aos Senadores Federais – MS, NELSINHO TRAD – PSD, SORAYA THRONICKE – PODEMOS, TEREZA CRISTINA – PP, aos Deputados Federais, Sr. MARCOS POLLON (PL), BETO PEREIRA (PSDB), DR. GERALDO RESENDE (PSDB), VANDER LOUBET (PT), CAMILA JARA (PT), DAGOBERTO (PSDB), DR. LUIZ OVANDO (PP), RODOLFO NOGUEIRA (PL), aos Deputados/as Estaduais Sra. MARA CASEIRO – PSDB, PAULO CORRÊA – PSDB, ZECA DO PT – PT, JAMILSON NAME – PSDB, ZÉ TEIXEIRA – PSDB, LIDIO LOPES – PATRIOTA, PEDRO CARAVINA – PSDB, CORONEL DAVID – PL, PEDRO KEMP – PT, ROBERTO HASHIOKA – UNIÃO BRASIL, PEDRO ARLEI CARAVINA – PSDB, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando Emenda Parlamentar Para a Implantação e Construção da Estratégia Saúde da Famíl

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Senadora Sra. SORAYA VIEIRA THRONICKE e ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, solicitando o apoio e esforços junto aos órgãos de gestão para destinar uma Emenda Parlamentar que possibilite a aquisição de equipamentos agrícolas essenciais para a Associação dos Agricultores Familiares do Grupo Esperança de Nova Andradina, MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, ao Deputado Estadual, Sr. ZECA DO PT, ao Secretário Executivo de Agricultura Familiar de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Sr. HUMBERTO DE MELLO, ao Secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. JAIME ELIAS VERRUCK, com cópia a Reitora do IFMS Sr.ª ELAINE CASSIANO, e a Diretora do IFMS CPNA, Sr.ª DEBORA MACORINI, solicitando a viabilização de emenda parlamentar e esforços junto aos órgãos de gestão para aquisição de Patrulha Mecanizada para atender INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, campos de Nova Andradina MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ZECA DO PT, com cópia a Diretora Geral do IFMS, Sra. DÉBORA CRISTINA MACORINI OCON DE ALMEIDA, solicitando que seja realizado esforços para destinar Emenda Parlamentar no valor de R$ 51.500,00 (Cinquenta e um mil e quinhentos reais) para atender os estudantes residentes no Instituto Federal campus Nova Andradina, com benfeitorias nos alojamentos, conforme demanda enviada pelo ex-Deputado Federal João Grandão e pelo diretor de moradia Eduardo Rodrigues Vieira. Segue em anexo ofício n°061/2024 – IFMS Campus Nova Andradina.