LEI ORDINÁRIA nº 1.829, de 18 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1829
Ano
2024
Data
18/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/07/2024
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
LEI Nº 1.829, de 18 de julho· de 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individua/ nº. 4220014, e. dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por excesso de arrecadação oriundo de recurso federal, Emenda Parlamentar Individua/ nº. 4220014, e. dá outras providências.
Indexação
PRAZO
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica