Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“Dispõe sobre a denominação da Ala NEONATAL DE UTI DO HOSPITAL REGIONAL FRANCISCO DANTAS MANIÇOBA, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “ALA DE UTI NEONATAL, DRA. FILOMENA SOARES SAYÃO, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE DIAGNOSTICO do Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na Avenida Eulenir de Oliveira lima, N° 21 que passa a ter a seguinte denominação “ Nelson Benedito Maximiano e dá outras providências”.

“Institui o “Dia do Evangélico” no Município de Nova Andradina, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕES DE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 26, DE 27 DE MAIO DE 2024.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.8, DE 18 DE ABRIL 2024 “Institui o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Procurador Geral do Município, Sr. DANIEL DE OLIVEIRA BASTOS, solicitando informações sobre os pagamentos dos Precatórios:
a) Qual a fila de pagamento das precatórios e seus respectivos valores?
b) Quais as datas previstas para os pagamentos?
c) Quais os números dos processos Judiciários?

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerendo informações, com o intuito de obter um panorama claro e atualizado sobre a regularidade da distribuição de cestas básicas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do nosso município, nesse ano de 2024.
1. Quantas famílias estão atualmente cadastradas para receber cestas básicas através dos CRAS no município?
2. Qual é a frequência estabelecida para a distribuição das cestas básicas e como tem sido cumpridas nos últimos seis meses?
3. Existem critérios específicos para a seleção das famílias beneficiadas e, em caso afirmativo, quais são esses critérios?
4. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar a transparência e a equidade na distribuição das cestas básicas?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, requerendo as seguintes informações sobre o asfalto e iluminação pública, da Av. Dos Trópicos no Bairro Jardim Tropical:

a) Já foi solicitado o asfalto para aquela localidade?
b) Tem previsão de quando o pedido de asfalto vai ser executado?
c) Se não, qual estimativa de prazo para o asfalto?
d) Iluminação Pública, qual estimativa de melhoria para essa localidade?
e) Se sim, prazo para o mesmo.
f) Quanto ao Projeto Executivo: o mesmo existe? Foi encaminhado ao Governo do Estado, solicitando apoio financeiro para tal obra? Informar cópia do Referido Projeto Executivo caso exista.

Os Vereadores e Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações sobre a contratação de um profissional eletricista para integrar o quadro de funcionário da SEMUSP:
a) A quanto tempo a secretária está sem profissional eletricista?
b) O cargo foi disponibilizado no último concurso realizado pela prefeitura?
c) Se sim, qual o tempo para que este profissional seja chamado e esteja disponível e apto para exercer tal função?
d) Se não, qual o motivo do qual não foi disponibilizada tal função no concurso?

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando às seguintes informações referente a EMENDA IMPOSITIVA, Nº. 01/2022 no valor de R$15.000,00 destinada a ESCOLA MUNICIPAL ARCO-ÍRIS.

a) Como foi gasto esse montante? Enviar comprovação dos gastos e relatório final da obra concluída.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a análise de estratégias para preservar a privacidade das diárias dos funcionários que acompanham vítimas de violência doméstica e proteção de vítimas.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado o expediente ao Deputado Federal, Sr. BETO PEREIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando 02 caminhões basculantes, 02 caminhonetes F 4000 e 02 carros populares para apoio da Secretaria de Serviços Públicos.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que aumente os dias das coletas de lixo na semana no Distrito de Nova Casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que sejam feitas melhorias na pavimentação asfáltica, por meio de “recapeamento”, nas localizações abaixo:

a) Rua Senador Auro de Moura Andrade, entre as Ruas Anaurilândia e a Espirito Santo.
b) Rua Inéri Périgo, entre as Ruas Imaculada Conceição e a Rua da Saudade.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sra. JULIANA LOPES, solicitando a viabilização para Criação do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações de proteção e bem-estar animal, focando em educação, resgate e combate aos maus-tratos, além de firmar parcerias com protetores e associações, no Município de Nova Andradina, MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, Reiterando a Indicação nº 126/2022, solicitando a Construção de Banheiros Feminino e Masculino com fraldário e devidas acessibilidades para cadeirantes (Lei nº. 10.098 de 19/12/2000) na Praça do Museu, no trecho compreendido entre as Ruas Vearni Castro e Avenida Eurico Soares de Andrade, frente para a Rua Walter Hubacher próximo ao estacionamento para ônibus.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, reiterando as Indicações nº 415/2021 e 160/2023, solicitando que sejam tomadas providências de reorganização viária nas Ruas dos distintos perímetros dos Bairros Celina Gonçalves – “Rua Vera Lúcia Pigari Baptista”, Bairro Almesinda Costa Souza, “Rua Lourenço Pereira Lopes” e Bairro Randolfo Jareta, “Rua Timóteo dos Santos José” Paralelas à Avenida Onofre Batista de Oliveira, tomando as possíveis conjunturas:
a) Via de mão dupla para única;
b) Retornos nos canteiros centrais.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada a implantação de “Ondulação Transversal” na Rua Milton Modesto, na altura do número 333, município de Nova Andradina – MS.