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Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Lar Alternativo São José, Associação Civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ 02.460.793/0001-57, e dá outras providências.

Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.

A CMNA submete a análise do Departamento Jurídico o Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a realização doação de imóvel a empresa VIPOSA S/A.

A Vereadora e Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, a Secretaria de Assistência Social e dos Estado de Direitos Humanos (SEAD), Sra. PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA e com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando as seguintes informações: a) Como está o processo para doação pelo Estado de Mato Grosso do Sul de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão (Parabólica Digital) referente ao município de Nova Andradina-MS? Quais as perspectivas temporais para essa realização? b) Quais são os requisitos necessários para que o município de Nova Andradina-MS possa ser incluso nesse processo? c) Qual a quantidade de kits de Aparelhos de Sinal digital de Transmissão (Parabólica Digital) a contemplar (...)