LEI ORDINÁRIA nº 1.790, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1790
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Indexação
RESTABELECER, RESTAURAR, RECUPERAR, RESGATAR, RECONSTITUIR, REFORMAR, REFAZER,
Observação
Assuntos
- RESTITUIÇÃO DE PRAZO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica