PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
16/11/2023
Número do Protocolo
2318
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Gilberto Garcia (Assinado em: 14 de Novembro de 2023 às 09:35 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada