LEI ORDINÁRIA nº 1.750, de 06 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1750
Ano
2023
Data
06/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo realizar a doação gratuita com encargos de imóveis para a pessoa jurídica Viposa S.A, CNPJ 83.054.437/0001-35, e dá outras providências.
Indexação
CEDER, TRANSFERIR, PASSAR IMÓVEIS, VIPOSA
Observação
Assuntos
- DOAÇÕES
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica