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Os Vereadores que a esta subscrevem, REQUEREM à Vossa Excelência, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica do Município, e do art. 76, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecendo prazo de 120 dias, com a finalidade de investigar possível omissão do Poder Público Municipal no combate a erosão da Fazenda São Domingos, localizada ao fundo do Bairro Argemiro Ortega, quanto aos seguintes itens: a) Prejuízos aos cofres públicos; b) Crime ambiental; c) Responsabilidade pela formação da erosão, em virtude do projeto de pavimentação asfáltica.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando que seja informado sobre a aplicação e destino do ICMS Ecológico sob a Lei Estadual nº 8.510/93, em nosso município de Nova Andradina MS. 1. Qual o valor arrecadado pelo município em 2020 e 1º semestre de 2021? 2. O valor arrecadado está sendo investido na área ambiental do município? Se sim, quais as áreas estão havendo investimentos e quais as ações executadas com o valor arrecadado? 3. Tem plano de gestão de resíduos sólidos e sistema de coleta seletiva existente em nosso município? Se sim, como e quando são aplicados? 4. Há um planejamento semestral, anual, para o direcionamento dos recursos? 5. Relatório de como e em que foi aplicado ICMS ECOLOGICO nos últimos 04 anos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações, referente a notificações e possíveis multas relativas a queimadas no município de Nova Andradina-MS, como segue: A) Foram realizadas notificações a proprietários de terrenos onde houve queimadas neste ano de 2021? Se sim, favor informar quais lotes, quadras e proprietários. B) Foram realizadas multas a proprietários de terrenos onde houve queimadas neste ano de 2021? Se sim, favor informar quais lotes, quadras e proprietários. C) Quais as ações reais que o Executivo vem realizando para a prevenção, fiscalização e reeducação aos possíveis infratores quanto às queimadas irregulares no município.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, e o Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que seja executada a implantação de uma Usina de Reciclagem de Entulho e Resíduos da Construção Civil (URE).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, SR. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando, com urgência, a viabilização junto à (S.E.S) Secretaria de Estado de Saúde, a cedência/empréstimo do veículo com equipamentos chamados FUMACÊ, para que seja utilizado no município devido a grande incidência de mosquitos pernilongos e possíveis mosquitos da dengue. Em tempo solicito, também,que seja realizado o serviço de pulverização com bombas costais de maneira preventiva em todos os bairros, bem como a intensificação dos trabalhos do mutirão de limpeza.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ e ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a substituição do envio de documentos em papel por meios eletrônicos.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando estudos para isentar a taxa do lixo comum das empresas que já pagam a taxa do lixo hospitalar.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando a construção de uma rampa de acesso para embarque e desembarque de embarcações navais, nas proximidades da ponte do rio Ivinhema, às margens do nosso município com entrada pela BR 376, e uma nas proximidades da ponte do rio Anhanduí, localizado na MS-340 próximo ao km 152 da BR 267.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando a Indicação nº107/2018, que solicita que mediante estudo, seja realizada a desapropriação de 05 ( cinco) alqueires para a construção de um Parque Industrial no Distrito Nova Casa Verde para atender os comerciantes e novos empresários.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que seja fortalecida a Agricultura Familiar do Distrito de Nova Casa Verde, dando estrutura necessária para que seja possibilitada a criação da “Feira de Comercialização dos Produtores Locais”, e que seja possibilitado a preparação de Lote de Posse da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso e bem localizado no Distrito Nova Casa Verde, se possível com contra piso, banheiros e cobertura e/ou barracas.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente a Senadora, Sra. SORAYA THRONICKE, com cópia ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a ativa contribuição e ação no intuito de acontecer a implantação de Torre de Telefonia Celular, vislumbrando beneficiar as famílias dos Assentamentos Teijin e São João no município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que seja criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESTINO E APLICAÇAO DO ICMS ECOLÓGICO, sob a Lei Estadual nº 8.510/93, recebido pelo nosso município de Nova Andradina MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que o município realize convênios com as COOPERATIVAS e ASSOCIAÇÕES que desenvolvem trabalhos sociais no município, a fim de ajudar na regularização das certidões necessárias para que estas associações estejam aptas para compor o terceiro setor do orçamento municipal.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. REINALDO AZAMBUJA, ao Deputado Estadual, Sr. AMARILDO CRUZ, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Sr. JAIME VERRUCK, ao Secretário de Estado de Infraestrutura, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Diretor Presidente da AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), Sr. EMERSON MARQUES PEREIRA, ao Diretor Executivo de Assessoramento da Agesul – Regional de Nova Andradina-MS, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, ao Prefeito Municipal de Nova Andradina, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Prefeito Municipal de Taquarussu, Sr. CLÓVIS JOSÉ DO NASCIMENTO, solicitando que a MS 473 que liga os municípios de Nova Andradina-MS e Taquarussu-MS, possa ser contemplada/inclusa no Estrada Viva das Obras do Governo de Mato Grosso do Sul – com a construção de corredor subterrâneo para travessia de animais silvestres e cerca protetora no trecho que compreende a mata ciliar ao córrego do Baile.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Superintendente da SUDECO, Sr. NELSON FRAGA, ao Superintendente Regional do INCRA, Sr. HUMBERTO CESAR MOTA MACIEL e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição de Geradores de Energia Portáteis para serem utilizados nos poços artesianos da região dos Assentamentos Santa Olga, Teijim e São João.

Vereadores que a esta Os subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando que sejam viabilizados drones para fiscalização de descarte irregular do lixo.