REQUERIMENTO nº 53 de 2021

Os Vereadores que a esta subscrevem, REQUEREM à Vossa Excelência, nos termos do art. 28 da Lei Orgânica do Município, e do art. 76, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, estabelecendo prazo de 120 dias, com a finalidade de investigar possível omissão do Poder Público Municipal no combate a erosão da Fazenda São Domingos, localizada ao fundo do Bairro Argemiro Ortega, quanto aos seguintes itens:
a) Prejuízos aos cofres públicos;
b) Crime ambiental;
c) Responsabilidade pela formação da erosão, em virtude do projeto de pavimentação asfáltica.