3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº. 1.878, de 8 de setembro de 2025, e dá outras providências

Institui o Programa de Desenvolvimento Artístico e Cultural – PRODAC no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.

Cria o Fórum Municipal de Educação de Nova Andradina, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 08, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 06 de fevereiro de 2026 que "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2015, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 09, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 2, de 5 de fevereiro de 2026. Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando as seguintes informações: 1. Quanto à arrecadação municipal no Distrito de Nova Casa Verde: a) Valor total da arrecadação municipal proveniente do Distrito de Nova Casa Verde nos últimos 02 (dois) anos, discriminado anualmente; b) Detalhamento das receitas arrecadadas, incluindo: IPTU; ISSQN; ITBI; Taxas municipais; Contribuições de melhoria; Outras receitas vinculadas ao distrito; c) Percentual que a arrecadação do Distrito de Nova Casa Verde representa em relação à arrecadação total do município; d) Informar se há levantamento por georreferenciamento, cadastro imobiliário ou outro sistema que permita identificar a origem territorial das receitas.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Gerente Regional Da Sanesul de Nova Andradina, SR. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, para que preste as seguintes informações acerca da implantação e ampliação da rede de esgotamento sanitário no Município: 1. Em que fase se encontra o processo de implantação/expansão da rede de esgotamento sanitário no município? 2. As obras atualmente em execução possuem prazo definido para conclusão? Em caso positivo, qual o cronograma oficial previsto? 3. Quais bairros do município ainda não foram contemplados com a rede de esgoto? 4. Há planejamento ou cronograma para atendimento dessas localidades?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistencial Social, Sr.ª MARIA APARECIDA CORREA VALDEZ, solicitando as seguintes informações acerca dos repasses financeiros destinados à manutenção da Casa do Artesão de Nova Andradina, criada pelo Projeto de Lei nº 019/1997 e reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal nº 247/2000: a) Informar, mês a mês, os valores efetivamente repassados pelo Município à Casa do Artesão nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data), especificando a natureza das despesas e o instrumento jurídico que lhes deu suporte; b) Indicar a fonte orçamentária, programa, ação e elemento de despesa utilizados para a realização dos repasses, com a juntada dos demonstrativos de empenho, liquidação e pagamento;

Os Vereadores e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, o Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a Implantação de Iluminação Pública no Bairro Adilson Rafael (Umbaracá), especialmente no trecho compreendido entre a Rua Israel da Silva Nantes e a Estrada Servidão, Gleba D, neste Município.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, para que seja estudada a possibilidade de fornecimento de uniformes às entidades sem fins lucrativos, em especial a APAE, que prestam serviços essenciais de educação, habilitação, reabilitação e apoio às pessoas com deficiência.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que sejam realizadas melhorias na Paul Percy Harris (Praça da Fogueira), bem como às demais praças do município, no que se refere às melhorias estruturais e de iluminação.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Gerente de Vigilância em Saúde, Sra. MICHELLI RENATA GINEL, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando a aquisição de um veículo 0 km para ser destinado à Vigilância Sanitária do município.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, Reiterando as indicações n° 249/2024 e a nº 215/2025, solicitando que no projeto de pavimentação asfáltica na Avenida Nova Andradina no Distrito de Nova Casa Verde, seja incluída uma pista de caminhada e arborização em toda a sua extensão.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a instalação de rede de internet wi-fi gratuita na Praça Israel Cardonski, localizada no Bairro Portal do Parque.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO F. L. FEDOSSI, ao secretário de saúde Sr. HERMES SANTOS, ao secretário municipal de planejamento e administração Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, que sejam adotadas as providências necessárias para: I – Incluir o Distrito de Nova Casa Verde no processo de licitação para fornecimento de combustível destinado aos pacientes que realizam Tratamento Fora do Município. II – Possibilitar que o cadastro dos pacientes para concessão da ajuda de custo seja realizado diretamente na Subprefeitura de Nova Casa Verde.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a implantação da rede de esgoto no Distrito de Nova Casa Verde.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor Geral da Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA), Sr. VICENTE DE SOUZA LICHOTTI, solicitando estudos e providências visando a implantação de Programa Habitacional no Distrito de Casa Verde, por meio da modalidade de financiamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Presidente da Fundação Nova-Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL) Sr. JOARI MARTINS, solicitando que gestione junto à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC), por meio da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), a viabilização para que o município sedie: I – Uma etapa da 3ª Divisão dos Jogos Escolares da Juventude de Mato Grosso do Sul, na modalidade de Futsal; II – Uma etapa dos Jogos Escolares da Juventude de Mato Grosso do Sul, na modalidade de Atletismo.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, , ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPAHEL PÉRPETUO, ao Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL RAVISIO, ao Deputado, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, juntamente a AGESUL, solicitando que seja realizado o revestimento com cascalho das estradas do Assentamento Santa Olga, em medida de urgência pois se encontra em situação precárias principalmente após as chuvas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Logística, Sr. GUILHERME ALCANTARA, ao Diretor Regional da 9ª RR Agesul, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando Processo Licitatório Urgente para Contratação de Empresa e Implantação de Guard Rail no Anel Viário Fernando Lima de Vasconcelos nas proximidades do Bairro Portal do Parque.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando estudos técnicos e viabilidade para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil (UPINHA) no município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senadora, Sra. SORAYA VIEIRA THRONICKE, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao diretor presidente da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC), Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, solicitando a realização de uma edição do Programa Prospera MS no Município de Nova Andradina.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01 DE 06 de fevereiro de 2026 "Dispõe sobre a aprovação das Contas do Governo Municipal de Nova Andradina referentes ao exercício financeiro de 2015, conforme o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul."

Altera a Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à Sra. Marilda da Silveira, em reconhecimento a sua exemplar trajetória de vida, marcada pela dedicação à educação, à fé e ao amor ao próximo.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO aos SERVIDORES DA AGEHNOVA– AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, pelo excelente desempenho no empreendimento habitacional Residencial Walter Fernandes – Laterza. bem como ao ex-prefeito e mentor do programa – Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao atual Gerente Geral de Rede da Caixa Econômica Federal – Sr. CARLOS FABRÍCIO FLORINDO, a correspondente Caixa de Nova Andradina, Escritório Procópio, ao Gerente Comercial da Laterza – Sr. FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO, a Sra. MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS), e a Sra. TAMIRES PIMENTEL, gerente da caixa econômica no período de 2021-2025.