REQUERIMENTO nº 10 de 2026

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistencial Social, Sr.ª MARIA APARECIDA CORREA VALDEZ, solicitando as seguintes informações acerca dos repasses financeiros destinados à manutenção da Casa do Artesão de Nova Andradina, criada pelo Projeto de Lei nº 019/1997 e reconhecida como entidade de utilidade pública pela Lei Municipal nº 247/2000:
a) Informar, mês a mês, os valores efetivamente repassados pelo Município à Casa do Artesão nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data), especificando a natureza das despesas e o instrumento jurídico que lhes deu suporte;
b) Indicar a fonte orçamentária, programa, ação e elemento de despesa utilizados para a realização dos repasses, com a juntada dos demonstrativos de empenho, liquidação e pagamento;

c) Encaminhar cópia integral de eventual convênio, termo de colaboração, termo de fomento, parceria ou instrumento congênere celebrado entre o Município e a Casa do Artesão, inclusive plano de trabalho, cronograma de desembolso e prestações de contas já apresentadas;
d) Informar se a Secretaria Municipal de Assistência Social realiza acompanhamento técnico, supervisão, monitoramento ou avaliação das atividades desempenhadas pela Casa do Artesão, indicando os relatórios existentes, se houver;
e) Prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para credenciamento e participação dos artesãos, considerando as disposições constantes do art. 2º do Projeto de Lei nº 019/1997 e dos objetivos previstos na Lei Municipal nº 247/2000;
f) Informar se existe previsão de novos repasses ou parcerias para o exercício financeiro de 2025, encaminhando a programação atualizada;
g) Esclarecer se há estudo, proposta ou planejamento administrativo voltado à continuidade, ampliação, revisão ou reestruturação das políticas públicas de apoio ao artesanato local, especialmente no que diz respeito à Casa do Artesão.