Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“Institui a Semana de Conscientização sobre a Menopausa e o Climatério no Calendário Oficial do Município de Nova Andradina/MS”, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.04, DE 10 DE MARÇO 2024 que “Dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce e não precoce do Autismo, Síndrome de Down e do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no Município de Nova Andradina”.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a senhora Ellen Priscile Evangelista Xandu, e dá outras providências

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referente ao Centro de Controle de Zoonoses de Nova Andradina referente ao período de 2024:

A) Houve prejuízo devido à queda de energia no CCZ?
B) Quantas vacinas foram perdidas devido à esta queda de energia?
C) Qual é o valor aproximado do prejuízo total?
D) Devido à queda de energia houve alguma complicação em relação aos cadáveres de animais que, por vezes, ficam armazenados no CCZ até a sua devida destinação?
E) O que será feito por parte do Poder Executivo municipal para que essa situação não se repita?

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal Interino de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, requerem as seguintes informações:
a) Qual o valor foi a transferência para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no ano de 2023, através da secretaria especial da Receita Federal do Brasil? (Anexo dos valores separados em pessoas físicas e jurídicas).
b) Qual valor foi a transferência para Fundo Municipal dos Idosos, no ano de 2023, através da secretaria especial da Receita Federal do Brasil? (Anexo dos valores separados em pessoas físicas e jurídicas).
c) Quais foram as destinações dos recursos recebidos pela secretária especial da Receita Federal do Brasil no ano de 2022 e 2023?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, requer informações sobre a obra de pavimentação asfáltica, do Parque Industrial:
a) Até momento (26/03/2024), quais foram os valores repassados para empresa vencedora do certame? (Enviar valores com percentuais de execução da obra).
b) Enviar cronograma do que foi executado, e do que foi contrato.

AA Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. RENATO PIERETTI CÂMARA, com cópias ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar, para construção de uma quadra poliesportiva coberta, no prédio do Centro Municipal da Juventude Olívio Paro Dan.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando a indicação nº 362/2022, que solicita esforços para a aquisição e implantação de gerador de energia para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando a regulamentação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), vinculado ao Procon municipal
de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal (Interino) de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando que sejam feitas melhorias na pavimentação asfáltica, por meio de “recapeamento”, nas localizações abaixo:
a) Rua Elizabeth Rubiano, entre as Ruas Sete de Setembro e a Avenida Rio Brilhante.
b) Rua Luiz Antonio da Silva, entre as Ruas Joaquim Sampaio Neto e a Rua João Teodoro Braga.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, sugerindo a implantação do Programa “Samu na Escola” em Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal (Interino) de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, solicitando as seguintes melhorias para o Velório Municipal Francisco Pereira da Silva, município de Nova Andradina – MS:
a) Extintor de Incêndio;
b) Substituição da Luz de Emergência.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, sugerindo a inclusão do “Projeto de Capoterapia – Um Novo estilo de Vida” nos encontros da Terceira Idade do Conviver.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal (Interino) de Serviços Públicos, Sr. ANDERSON FERNANDO DAN, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando que providencie a implantação de duas canaletas no cruzamento entre a Rua Toshiyuki Suguita com a Rua Koreki Yoshioka – bairro Portal do Parque.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRIWIECK, solicitando que seja criado um ponto com Contêiner físico na Praça Queneciano Cecilia de Lima, situada em frente ao Museu Municipal, para o uso da feira das Mulheres de Atitude, para que elas possam expor seus alimentos e artesanatos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a construção de sala de convivência/interação no Centro de Controle de Zoonoses em prol dos servidores/agentes de Endemias.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Federal, Sr. HUMBERTO REZENDE PEREIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando que Nova Andradina seja inclusa no grupo de cidades que vão receber o teleatendimento pericial que será disponibilizado pelo INSS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, solicitando estudos de viabilidade para implantação de semáforo 04 tempos no cruzamento da Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade com a Rua Vearni Castro.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura, Srª. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, ao Procurador Geral do Município, Drº. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando que seja acrescido no estatuto do servidor e do magistério, Lei nº 042 e 047/2012 respectivamente, artigo relacionado a cedência de servidor público, assemelhando a nossa legislação e à legislação estadual e também à grande maioria de municípios e estados da união, possibilitando a nossos servidores, quando obedecidos os critérios da lei, seja feita a cedência de forma a atender os interesses da administração pública, na busca pela oferta de um serviço de melhor qualidade. Segue abaixo, parte do texto de lei a ser acrescentado: