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PLCE 13/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Outubro de 2023
Protocolo: 2006/2023, Data Protocolo:
04/10/2023 -
Horário: 13:46:19
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLE 5/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito especial por superávit financeiro para devolução do saldo
remanescente do Fundo Estadual de Assistência - FEAS, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Protocolo: 1097/2023, Data Protocolo:
16/06/2023 -
Horário: 9:20:23
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLE 12/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo realizar a doação de imóvel para o Lar Alternativo São José, Associação Civil sem fins lucrativos de caráter beneficente e filantrópico, CNPJ 02.460.793/0001-57, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Protocolo: 1199/2023, Data Protocolo:
29/06/2023 -
Horário: 10:09:51
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLL 30/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 30, de 25 de Maio de 2023
“Autoriza a Câmara Municipal de Nova Andradina -MS, filiar-se a União de Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul - UCV/MS e dá outras providências”.
Apresentação: 26 de Maio de 2023
Protocolo: 953/2023, Data Protocolo:
26/05/2023 -
Horário: 10:35:00
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PLL 35/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ementa: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Andradina – MS a celebrarem Convênio, Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para fornecimento de sistemas de informática.
Apresentação: 16 de Junho de 2023
Protocolo: 1096/2023, Data Protocolo:
16/06/2023 -
Horário: 9:19:17
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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