32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Nova Andradina/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº. 223, de 04 de junho de 2018, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 69, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 70, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 71, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 72, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 que dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.

PARECER DE FINAÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE, Nº. 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

PARECER DO RELATOR ESPECIAL Nº. 02, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, para que seja que sejam prestadas informações e adotadas providências urgentes diante das constantes faltas de água que vêm ocorrendo no bairro Portal do Parque, em Nova Andradina, requer. 1. Quantas interrupções no abastecimento foram registradas no bairro Portal do Parque nos últimos 90 dias;

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e a Coordenadora de Vigilância Epidemiológica, Sra. JAQUELINE APARECIDA DA SILVA, solicitando relatório técnico detalhado contendo as seguintes informações: a) Relação de todas as unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESFs) e do CCZ que possuem geladeiras destinadas ao armazenamento de vacinas; b) Situação atual das baterias, nobreaks ou geradores instalados para manter o funcionamento das geladeiras em casos de queda de energia elétrica, informando:

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando informações sobre o motivo pelo qual o gerador de energia ainda não foi instalado na Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Distrito de Nova Casa Verde, bem como o prazo previsto para que o equipamento entre efetivamente em funcionamento.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, requerendo informações formais e documentadas acerca do uso de postes de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações no território do Município, conforme segue: 1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes?

REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº 24, de 13 de Outubro de 2025. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário Estadual de Saúde, Dr. MAURÍCIO SIMÕES, ao Deputado Federal, Sr. BETO PEREIRA, e ao Deputado Estadual, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando a ampliação das instalações do Centro de Reabilitação de Nova Andradina (CRENA).

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a colocação de bancos em torno do Ginásio de Esportes “Irmão Braz Sinigaglia”.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, sugerindo que estudem a viabilidade de realizar melhorias estruturais, paisagísticas e de proteção ambiental na área verde conhecida como Parque Ambiental de Nova Andradina “Matinha”, situada dentro do perímetro urbano deste município.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretários Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e de Finanças Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando que sejam elaborados estudos técnicos de engenharia e planejamento urbano com vistas à formulação de um projeto de drenagem e galeria de captação das águas pluviais no território do Município de Nova Andradina, contemplando tanto a área urbana consolidada quanto as zonas de expansão e de risco de alagamento.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a inclusão do Bairro Jardim Imperial, no plano de zoneamento urbano como área de uso Comercial.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI, solicitando a adoção de providências para que determine aos órgãos competentes Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), a criação de uma força-tarefa permanente de fiscalização e conscientização sobre maus-tratos a animais domésticos, nos termos do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 – Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais (aprovado em 30 de setembro de 2025), com estrutura e atuação semelhantes a dos agentes comunitários de saúde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando que seja viabilizado implantação de biodigestores nas escolas do município e no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando a manutenção nos refletores dos campos CT1 e CT2 localizados no Estádio Municipal Luiz Soares Andrade (Estádio Andradão).

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, solicitando a viabilidade de Emenda Parlamentar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para contribuir no custeio de exames de saúde, no município de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL), Sr. JOARI MARTINS, solicitando que sejam realizados estudos técnicos e operacionais para a implantação de um aplicativo de agendamento online destinado à reserva e controle de horários dos espaços esportivos municipais, em especial: Centro de Treinamento 1 e 2, Estádio Municipal (Estádio Andradão), Quadras Poliesportivas do Centro de Eventos, e Ginásio de Esportes.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, indicando que seja promovida, com a máxima urgência, força-tarefa de limpeza pública no Bairro Alvorada, abrangendo: A. Varrição e remoção de entulhos; B. Capina e roçagem de vias e praças públicas; C. Limpeza de bocas de lobo e galerias pluviais; D. Coleta de resíduos descartados irregularmente.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA, solicitando a Implantação de uma sala de Ultrassonografia devidamente aparelhada na ESF (Estratégia Saúde da Família) do Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS, com atendimento ao menos duas vezes por semana.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Deputado Estadual, Sr. JUNIOR MOCHI, ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando: a) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública, objetivando a destinação de Veículos tipo camionete ou carro para atender a Polícia Civil de Nova Andradina. b) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública, objetivando atender o Corpo de Bombeiros e Polícia Perícia técnica com veículos tipo camionete ou carro para o município de Nova Andradina. c) A Secretaria de Justiça e Segurança Pública para atender com novas Viaturas a Polícia Militar no município de Nova Andradina.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 06, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS), em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e para contratação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 10 de outubro de 2025 Dispõe sobre a definição de serviços e fornecimentos contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina (MS) e dá outras providências.

“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 26 de fevereiro de 2020, para proibir a utilização de fogos de artifício com estampido em todo o território do Município de Nova Andradina, inclusive em residências e eventos particulares.."

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.