REQUERIMENTO nº 107 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2025
Número
107
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
1871
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gabriela Carneiro Delgado (Assinado em: 17 de Outubro de 2025 às 09:00 - ICP-Brasil)
- Jose Benedito de Oliveira Machado (Assinado em: 17 de Outubro de 2025 às 08:47 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, requerendo informações formais e documentadas acerca do uso de postes de energia elétrica por empresas prestadoras de serviços de internet e telecomunicações no território do Município, conforme segue:
1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes?
1. O Município aufere algum benefício, contraprestação financeira, taxa de uso, convênio ou qualquer outro tipo de receita em decorrência da utilização de postes de energia elétrica por empresas de internet e/ou telecomunicações para o cabeamento de suas redes?
Indexação
2. Existe algum termo de permissão, convênio, contrato ou instrumento jurídico que autorize o uso de bens públicos ou de utilidade pública para essa finalidade? Em caso afirmativo, solicitar cópia integral dos respectivos instrumentos.
3. Há fiscalização municipal ou convênio com a concessionária de energia elétrica visando à manutenção e à organização dos fios e cabos nas vias públicas, tendo em vista a recorrente presença de fios soltos, caídos ou abandonados, que comprometem a segurança, a estética urbana e o direito de locomoção dos munícipes?
4. Quais providências foram adotadas após a audiência pública anteriormente realizada sobre o tema, especialmente no que se refere à responsabilização das empresas e à prevenção de novos riscos à população?
3. Há fiscalização municipal ou convênio com a concessionária de energia elétrica visando à manutenção e à organização dos fios e cabos nas vias públicas, tendo em vista a recorrente presença de fios soltos, caídos ou abandonados, que comprometem a segurança, a estética urbana e o direito de locomoção dos munícipes?
4. Quais providências foram adotadas após a audiência pública anteriormente realizada sobre o tema, especialmente no que se refere à responsabilização das empresas e à prevenção de novos riscos à população?
Observação