Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, de 24 de Novembro de 2022 que “Altera a Lei Complementar n. 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº. 25, de 14 de Outubro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina (MS), para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 07, DE 31 DE MARÇO DE 2022 que “Dispõe sobre a Disponibilização de Absorventes Higiênicos em Escola Municipais e Unidades de Saúde do município de Nova Andradina e dá outras providências”.

A Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e o Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo a seguintes informações:
a) Existe algum local reservado e/ou apropriado para os descartes de materiais eletrônicos como TVs de tubo e monitores?
b) Se não, há algum projeto de criação?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Estado de Infraestrutura - SEINFRA Sr. RENATO MARCÍLIO , e ao Diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão do Empreendimento –AGESUL, Sr. EMERSON ANTONIO MARQUES, requer informações sobre o andamento e a atual situação das obras de drenagem e pavimentação asfáltica da estrada Gracindo Abilio Lourenço (boiadera) e da rua Manoel Soares (antiga Rua Irma Maria Rita) em nosso município sob execução da empresa licitada CONSVANM nas seguintes alíneas:
A. Solicita-se cópia dos contratos e dos atos administrativos do processo licitatório da Consvanm empresa contratadas para execução das obras de drenagem e pavimentação asfáltica da estrada Gracindo Abilio Lourenço (boiadera) e da rua Manoel Soares (antiga Rua Irma Maria Rita)
B. Qual o prazo determinado para a execução e entrega da obra supracitada?
C. Em que fase a obra encontra-se neste momento? Está concluída? Se sim envio o relatório de finalização.
D. Houve impedimentos para empresa Consvanm na execução e conclusão da obra citada? Se sim, quais?
E. Como e quando foi feito o pagamento para empresa Consvanm? Solicita-se relatórios com datas e comprovante bancários.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, considerando a pesquisa realizada por estes parlamentares nos primeiros dias do mês de Dezembro do ano Corrente, havendo a constatação de um Saldo na Conta FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no valor de R$ 11.588.768,96 (Onze Milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), que nos remete a estabelecermos os seguintes questionamentos:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, requerendo as seguintes informações referentes aos saldos totais atuais nas contas registradas no CNPJ da Secretaria Municipal de Saúde como segue:
A. Saldo Geral Total de Recursos Próprios do Município nas Contas da Saúde?

B. Saldo Geral Total de Recursos MAC?

C. Saldo Geral Total de Recursos PAB?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, José Gilberto Garcia, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. Emerson Nantes, e ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Valter Valentim Pinto, para que sejam providenciados esforços no sentido de Formalizar termo de Adesão ao Programa Internet para Todos, do Governo Federal, com o intuito de fornecer internet à localidades de difícil acesso em nosso município, tais como Nova Casa Verde, e Assentamentos, Teijin, São João, Angico e Santa Olga, entre outros, conforme fora verificado esta possibilidade junto a CNM – Confederação Nacional dos Municípios por este vereador, e como segue anexo a esta, demais informações.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, Com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, Sr. JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, Diretor do DEMTRAN e ao Prof. ROGÉRIO ANTÔNIO RIBEIRO, morador da localidade e reivindicador do pedido. Solicitando estudos técnicos para a Implantação de Ondulação Transversal à via nas proximidades/encontros das Ruas João de Lima Paes e Elzio Gonçalves Dias.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HERNANDES ORTIZ, e a Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Sra. ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE para que seja providenciados esforços no sentido de solicitar aos órgãos competentes do Estado para que seja cadastrado proposta no programa “DOAÇÃO – Infraestrutura Mecânica Agricola para Famílias CadUnico”, conforme fora verificado esta possibilidade junto a CNM – Confederação Nacional dos Municípios por este vereador, e como segue anexo a esta, demais informações.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando alterações na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, conforme anteprojeto anexo.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. EMERSO NANTES, reiterando a indicação nº 384/2021, solicitando que seja realizado a alteração da Lei complementar Nº 042, de 26 de junho de 2002, mais especificamente no Art. 157, §1º como segue abaixo:
Art. 157. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício no Município, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo.
De:
§1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 20% (vinte por cento).
Para:
§1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 40% (quarenta por cento).

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando Estudos e por meio de Projeto de Lei (Lei Municipal) viabilizem a Implantação e Instalação do Programa de Creches Noturnas no Município de Nova Andradina-MS (Minuta de Projeto de Lei original a ser adequado ao município de Nova Andradina-MS - em Anexo).

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando que sejam desenvolvidos estudos no sentido de REATIVAR O “VOCAL CÂMARA”, grupo formado por servidores que representava nossa instituição em diversos eventos.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e à Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que sejam viabilizados estudos para implantação de oficinas com atividades extraclasses, para os alunos das unidades das escolas da rede municipal de ensino de Nova Andradina –MS, de cada bairro tais como:
A. Curso de música (violão, flauta etc).
B. Curso de crochê.
C. Curso pintura em tecido.
D. Curso confecção de bombons.
E. Curso criação de bijuterias.
F. Cursos de Jogos, tabuleiro, xadrez, dominó, trilha, futebol de botão e outros.

Os Vereadores que a estas subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. LUIZ EDUARDO DE PAULA GONÇALVES, solicitando a Competência de Implantar Serviços de Fisioterapia e Atendimento com Fisioterapeuta nas ESFs (Estratégia Saúde da Família).