Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 384 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

INDICAÇÃO nº 384 de 2022

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. EMERSO NANTES, reiterando a indicação nº 384/2021, solicitando que seja realizado a alteração da Lei complementar Nº 042, de 26 de junho de 2002, mais especificamente no Art. 157, §1º como segue abaixo: Art. 157. O adicional por tempo de serviço é devido por quinquênio de efetivo exercício no Município, incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo. De: §1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 20% (vinte por cento). Para: §1º. O adicional corresponde para cada quinquênio completo a 5% (cinco por cento), até o limite de 40% (quarenta por cento).

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