Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05, de 28 de Outubro de 2022 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao senhor MARCOS PAULO GIMENES, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a denominação do CEINF IRMAN RIBEIRO, do Bairro Irman Ribeiro, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação, “CEINF MARIA IMACULADA FERNANDES” e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. O CEINF Irman Ribeiro”, no Bairro Irman Ribeiro no Município de Nova Andradina Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se “CEINF MARIA IMACULADA FERNANDES”.

Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o município de Nova Andradina presta a Sra. MARIA IMACULADA FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Altera e Inclui dispositivos na Lei Complementar nº182, de 08 de Abril de 2015, e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 07, de 17 de Novembro de 2022 que Altera a resolução n. 06/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS), e da outras providencias.

Altera a resolução n. 06/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS), e da outras providencias.