Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo – Emendas Impositivas, da Lei n°. 1.847/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Andradina-MS para o exercício de 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, de 19 de novembro 2025 que “Altera dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05, DE 24 DE NOVEMBRO 2025
“Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências ”.

“Institui o “Dia do Arraiá do Amor” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Andradina e dá outras providências.

“Dispõe sobre a denominação da Rua “A” no Bairro Paris, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

“Dispõe sobre a denominação da Rua “T” no Bairro Paris, Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências."

“Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhor FRANCO JOSÉ VIEIRA, e dá outras providências”.

“Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, ao Senhor Antônio G. de Carvalho, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Nº. 99, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06, de 07 DE OUTUBRO de 2025 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhor MANOEL MESSIAS DA SILVA, e dá outras providências”.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 100, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 07, de 14 de novembro de 2025 que “Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, a Senhor JANES LAU PINI, e dá outras providências”.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando informações detalhadas sobre o quadro de pessoal e a responsabilidade pelo cuidado e alimentação dos animais no Centro de Controle de Zoonoses – CCZ.
1. Relação nominal dos servidores que atuam diretamente no cuidado, manejo, alimentação e limpeza dos animais, indicando:
a) Cargo ou função exercida;
b) Vínculo funcional (concursado, contratado, comissionado, terceirizado ou cedido);
c) Órgão de origem, especialmente quando se tratar de servidor cedido do setor de endemias;
d) Carga horária semanal e escala de trabalho;
e) Tempo de lotação no CCZ.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando as seguintes informações referentes às todas contratações temporárias realizadas no âmbito do Mutirão da Dengue no exercício de 2025, contendo;
1) nome completo;
2) data de início e término do contrato;
3) setor, bairro ou unidade administrativa de lotação;
4) nome do servidor responsável pela supervisão direta;
5) descrição detalhada do serviço que cada contratado está efetivamente desempenhando, especificando se atua em:
a) limpeza de terrenos e eliminação de criadouros;
b) pulverização com equipamento costal ou veicular;
c) serviços de apoio logístico;
d) atividades de natureza administrativa ou burocrática;
e) outras funções (descrever).

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando melhorias na iluminação pública da praça Santos Dummont.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, solicitando que seja executado a construção de no mínimo 04 (quatro) caixas seca, na estrada que dá acesso a Fazenda Viscaya, município de Nova Andradina.

O Vereador e a Vereadora que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPETUO, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMAD EL ABED, ao Diretor Executivo de Assessoramento da AGESUL, Sr. RUDI FIOREZE, e ao Superintendente Regional do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito) no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR, solicitando estudos urgentes para a Instalação/Implantação de Redutores de Velocidade na BR 376, nos seguintes trechos do município de Nova Andradina-MS:
a) Entrada e Saída do Parque Industrial “José Marques;
b) Entrada e Saída do Frigorífico JBS;
c) Entrada e Saída do Assentamento Santa Olga.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, que realizem as tratativas necessárias junto à operadora Claro para viabilizar a instalação de uma torre de telefonia móvel no Município de Nova Andradina, Bairro Portal do Parque e Distrito de Nova Casa Verde, considerando que a referida operadora não possui qualquer cobertura no local.

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. PEDRO GOMES SOARES, reiterando a Indicação nº 239/2024, solicitando:
a) Renovação e Pintura das faixas de pedestres em frente ao Hospital Regional e o Centro de Recreação e Ensino Infantil Luciane Fernandes Abelha;
b) Implantação de redutores de velocidade nas proximidades do Hospital Regional e do Centro de Recreação e Ensino Infantil Luciane Fernandes Abelha;
c) Implantação de Placas de Sinalização referentes a velocidades permitidas nas proximidades da escola e do Hospital Regional.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMADI), Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, o Deputada Federal, Sr. VANDER LOUBET, e ao Deputado Estadual Sr. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS do PT, solicitando esforços junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para viabilizar a destinação de uma Patrulha Mecanizada (trator com redutor e implementos) à ASSOCIOLGA – Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Santa Olga, localizada neste Município.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Gerente Regional da Sanesul em Nova Andradina. Sr. JAIR RIBEIRO, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que sejam adotadas providências urgentes para o reparo da calçada, meio-fio e parte do asfalto danificados durante a implantação da rede de esgoto na Avenida Ivinhema, especificamente em frente ao numeral 1.962.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que realizem estudos técnicos visando à instalação de um redutor de velocidade (lombada ou faixa elevada) nas proximidades do Condomínio Royale Premium.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a realização de poda das árvores e limpeza das ruas na Avenida Dilson Casarotto no distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário de Infraestrutura Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN) Sr. PEDRO GOMES SOARES, estudo da viabilidade de reforma e implantação de meio fio na Rua Manoel da Costa Lima, no Distrito de Nova Casa Verde, (nos trechos compreendidos entre as Ruas Ceará e Luiz Jung; e entre as Ruas Luiz Cláudio Josué e Bela Vista), ao longo da mesma via.