Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 47 de 2025
“Institui o Programa Municipal de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para Acolhimento a Vítimas de Violência Doméstica, denominado ‘Capacitando Quem Acolhe’ e dá outras providências.”
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