Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04, de 19 de novembro 2025 que “Altera dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.”
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