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“Dispõe sobre a transparência pública da Emendas impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a transparência sobre emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Nova Andradina/MS."

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de terem ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, tendo como referência a Indicação 355/2021 em que a mesma solicita “possível empenho de Emenda Parlamentar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para construção da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, em sua unidade localizada a Rua Ineri Perigo, 674 - Bairro Horto Florestal”, portanto, venho requerer as seguintes informações: a) A Emenda Parlamentar do Deputado Federal Dagoberto Nogueira já foi depositada em conta do Município de Nova Andradina-MS, com destino a construção da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS? Se sim – favor enviar extrato da conta; b) Considerando que esse valor esteja depositado na conta do município com a destinação mencionada: como está o processo para viabilização, construção e execução da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações: a) O Município recebeu recursos de Emendas parlamentares via Pix? Se sim: quais deputados que destinaram Emendas por esse meio? b) Enviar valores e destinação dos Recursos a serem investidos.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Ministra da Saúde, Sra. NÍSIA TRINDADE LIMA, ao Deputado Estadual, Sr. AMARILDO CRUZ-PT e ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar para:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual Licenciado e atual Secretário da Secretaria de Estado de Governo Sr. com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sr. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 à contemplar o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Horto Florestal em materiais de Infraestrutura (forro, climatização de sala, cadeiras com apoio, etc).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretária Municipal de Assistência Social, Sr. DELMA PRADO CAVALCANTE, solicitando Emenda Parlamentar no valor de 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) para aquisição de uniformes e a compra e reforma dos instrumentos da Banda Marcial Municipal Getúlio Vargas.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Deputado Estadual, Sr. ZÉ TEIXEIRA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para reforma, ampliação e mobiliários para a ESF Morada do Sol.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, solicitando emenda de recurso no valor de R$150.000,00 para que seja destinado a reforma da unidade de Saúde do Angico.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, , solicitando emenda parlamentar para a construção de um alojamento feminino para o 3º. Subgrupamento de Bombeiros Militar Independente - (3º SGBM/Ind.).

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a condução de parte do valor da emenda parlamentar procedente do Deputado Beto Pereira de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a compra de uma mesa Ginecológica Elétrica Histeroscópica para o ESF Vila Operária.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a destinação de parte do valor da Emenda Parlamentar, procedente do Deputado Beto Pereira de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a aquisição de uma mesa/cadeira ginecológica para o ESF Vila Operária.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual Sr. JAMILSON NAME e a Secretária Municipal De Cidadania E Assistência Social Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE. Solicitando uma emenda parlamentar no importe de R$ 80.000,00 (oitenta) mil reais para aquisição de um veículo para uso na Secretaria de Assistência Social.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando ao Deputado Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para a aquisição de Ambulância Semi UTI tipo A, para atender o Distrito de Nova Casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA, solicitando recursos financeiros por meio de Emenda Parlamentar, para que seja providenciada a pavimentação asfáltica no prolongamento da Rua Professora Vera Lúcia Pigari Baptista, que fica localizada entre a Rua Joaquim Alves de Souza e a Rua Odilon Ribeiro dos Santos em Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, ao Deputado Estadual Sr. ZECA DO PT, ao Secretario Executivo de Agricultura Familiar de Povos Originários e Comunidades Tradicionais, Sr. HUMBERTO DE MELLO, solicitando a viabilização de emenda parlamentar e esforços junto aos órgãos de gestão para aquisição de Patrulha Mecanizada para atender a ASSOCIAÇÃO NOVA ESPERANÇA, no município de Nova Andradina MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Deputada Federal. Sra. CAMILA BAZACHI JARA MARZOCHI - PT, a Deputada Estadual, Sra. GLEICE JANE BARBOSA – PT, Representada no município de Nova Andradina, pela Sra. CÉLIA DAN, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando Emenda Parlamentar para Aquisição de Unidade Móvel Itinerante com Consultório Odontológico e Médico (Imagem de exemplificação anexa) estruturados em veículos devidamente adaptados e equipados para o desenvolvimento de ações de atenção à saúde a serem realizadas por Equipes de Saúde vinculadas às Equipes da Estratégia de Saúde da Família a fim de atender Pacientes na Zona Rural do Município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário,INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉGILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr.ZECA DO PT (José Orcírio Miranda), ao Deputado Federal, Sr.VANDER LOUBET, ao Secretário Executivo de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunicadades Tradicionais, Sr. HUMBERTO DE MELLO PEREIRA - hpereira@semadesc.ms.gov.br – e ao Diretor da AGRAER ((Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), Sr. WASHINGTON WILLEMAN DE SOUZA - presidencia@agraer.ms.gov.br - solicitando Emenda Parlamentar no Valor de R$ 100.000,00 para aquisição de uma Plantadeira de Cana-de-açúcar e de Capiaçu em Prol de Atender à Cooperativa COPAVI (Cooperativa de Prestação de Serviços e Reforma Agrária do Vale do Ivinhema) localizada no Assentamento Teijin – Distrito de Nova Casa Verde – Município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ZECA DO PT (José Orcírio Miranda) e ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 para aquisição de Data Show (Projetor de Imagens) a serem Instalados na EE Profª. Fátima Gaiotto Sampaio no município de Nova Andradina-MS.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, Deputado Estadual, GERSON CLARO, e ao Governador do Estado - MS, Sr. EDUARDO RIEDEL, com copias à Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, Sr. HELIO QUEIROZ DAHER, e ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) visando a possibilidade de Equipar a Escola Estadual Irman Ribeiro de Almeida e Silva com Smart TVs.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Dr. LUIZ OVANDO-PP, ao Deputado FEDRAL, Sr. RODOLFO NOGUEIRA-PL (Gordinho do Bolsonaro) com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Finanças de Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando o apoio e a atenção de Vossas Excelências para a destinação de recursos financeiros por meio de Emenda Parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) com o objetivo específico de viabilizar a aquisição de 02 (dois) ônibus destinados à mobilidade dos pacientes do Hospital de Amor, localizados nas cidades de Jales e Barretos-SP.