LEI ORDINÁRIA nº 1.721, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1721
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a transparência pública da Emendas Impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria anual e dá outras providências”.
Indexação
CORREÇÕES, REVISÕES, RETIFICAÇÕES, CONSERTOS, REMENDOS, REPAROS, REPARAÇÃOS, LOA
Observação
Assuntos
- EMENDAS IMPOSITIVAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica