Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua “G”, no Bairro Mambaré - Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA ALICE FREITAS DAS SILVA", e dá outras providências

"Dispõe sobre a denominação da Rua “E”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “BENEDITO ALVES NEVES", e dá outras providências."

PREFEITO MUNICIPAL, de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. A Rua “E”, do Loteamento Umbaracá no Bairro Monte Carlo no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua “BENEDITO ALVES NEVES”.

Art. 2º. A denominação mencionada no Art. 1º desta Lei refere-se à HOMENAGEM PÓSTUMA que o mmunicípio de Nova Andradina presta ao Sr. BENEDITO ALVES NEVES, pelos relevantes serviços prestados ao município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 09 DE MARÇO DE 2023.
“Revoga a Lei Municipal Nº.1709/2020, e da outros Providencias.”

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14, de 09 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil (unidade do Proinfância Creche Tipo 1) no Bairro Irman Ribeiro de Nova Andradina/MS, que a passa a ter a seguinte denominação "Centro de Educação Infantil" ODILA CARRARA.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, requerendo a seguinte informação:

a) Cronograma de roçada das praças do município.

OOs Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de terem ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando que esse órgão de gestão repasse ao Legislativo Municipal as seguintes informações sobre “a legalização dos terrenos de Nova Casa Verde”.
a) Quantos terrenos dos lotes urbanos de Nova Casa Verde já foram pagos? E qual o valor arrecadado?
b) E quantos terrenos estão pendentes de pagamento?
c) E quantos faltam para fazer regularização?
d) Solicito planilha para acompanhamento de todos os lotes pagos e em andamento.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de terem ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Assistência Social, Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, tendo como referência a Indicação 355/2021 em que a mesma solicita “possível empenho de Emenda Parlamentar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para construção da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, em sua unidade localizada a Rua Ineri Perigo, 674 - Bairro Horto Florestal”, portanto, venho requerer as seguintes informações:
a) A Emenda Parlamentar do Deputado Federal Dagoberto Nogueira já foi depositada em conta do Município de Nova Andradina-MS, com destino a construção da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS? Se sim – favor enviar extrato da conta;
b) Considerando que esse valor esteja depositado na conta do município com a destinação mencionada: como está o processo para viabilização, construção e execução da sala acústica no Prédio da BANDA MARCIAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, requerendo as seguintes informações referente a fila de espera de exames, cirurgias e procedimentos em fila de espera que se encontram no sistema de regulação: SISREG.
A) Qual demanda represada de exames;
B) Qual demanda represada de cirurgias;
C) Qual demanda de procedimentos;

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07, de 17 de fevereiro de 2023 que "Dispõe sobre a denominação do Prédio do CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), localizado na Rua Marcelo Fagundes, nº 100, no Residencial Celina Gonçalves, bairro Universitário, localizado na área urbana do Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES JOSÉ ROBERTO DA SILVA”, e dá outras providências”.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.08, de 01 de março de 2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua “F”, no Bairro Mambaré - Jardim Itália, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA LUÍS ANTÔNIO SIQUEIRA", e dá outras providências".

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 02 DE MARÇO DE 2023 que “Dispõe sobre a denominação do Bairro ‘Tropical’, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação Bairro ‘Jardim Tropical’ e dá outras providências”.

ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 11, de 09 DE MARÇO DE 2023 que "Dispõe sobre a denominação da Rua “B”, no Loteamento Umbaracá do Bairro Monte Carlo, localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “JOÃO HONÓRIO DOS SANTOS", e dá outras providências."

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Diretor do Demtran, Sr. JOSÉ AUGUSTO DA SILVA SOBRINHO e ao Comandante do Policiamento de Trânsito da Policia Militar, 1° TENENTE MARCOS BEZERRA, solicitando e realização de campanha para uso consciente de bicicletas elétricas em Nova Andradina.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, SR. ROBERTO GINELL, a o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento integrado, SRA JULIANA LOPES, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, SR. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, reiterando a indicação 577/2021, solicitando que seja realizado um estudo para um projeto, para tornar a represa Córrego do Burro – Assentamento Teijin, em um Balneário Municipal de Lazer.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Sr. Deputado Estadual, Sr. RENATO CÂMARA, solicitando a intervenção junta ao Diretor Presidente da ENERGISA, Dr. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. NEREU CORREIA, reiterando indicação nº 436/2018, para que seja feito um levantamento técnico afim de viabilizar a instalação de uma Subestação de Energia Elétrica no Distrito Nova Casa Verde do Município de Nova Andradina – MS.

Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando realização de estudos para implantação de bebedouros contendo água potável legada nas principais praças da cidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Hernandes Ortiz que seja feita a inauguração oficial de reentrega do CAPS, com suas novas instalações e finalização de obra, para os munícipes de nossa cidade.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CESAR MARQUES solicitando a Implantação de 01 Parquinho Infantil com adequação a Lei Municipal 851 de 07 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre a Instalação de parques infantis com brinquedos especiais adaptados às crianças com necessidades especiais), instalação de academia ao ar livre e a implantação de Iluminação Pública no Assentamento Teijin – FETAGRI (Comunidade 06 - Comunidade São João Calábria).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ para que seja providenciado com celeridade a compra dos materiais cirúrgicos e insumos necessários para que efetivamente seja implantado e colocado em funcionamento, o centro cirúrgico de castração de animais do CCZ.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, ao Deputado Licenciado e Titular da Secretaria de Governo de MS, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA e ao Deputado Federal Sr. Beto Pereira, solicitando a implantação de uma instituição de ensino para alunos dos anos iniciais em tempo integral.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, o fornecimento de armações e lentes de grau para pessoas que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, indicando a aquisição de chapéu australiano com proteção UV para os garis e outros servidores que realizem serviços externos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ para que seja providenciado com celeridade a compra de um caminhão para uso exclusivo do CCZ, para retirada de entulhos de depósitos que possam ter acumulo de água, em nossa cidade.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado Sr. EDUARDO CORRÊA RIEDEL, ao Diretor Presidente da Sanesul Sr. RENATO MARCÍLIO DA SILVA, ao vice-governador, Sr. JOSE CARLOS BARBOSA, ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, solicitando que seja viabilizada a instalação da rede de esgoto no Conjunto Habitacional Bela Vista I, Conjunto Habitacional Bela Vista II e Conjunto Habitacional Bela Vista III, no Bairro Francisco Alves, Município de Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Diretor Executivo de Assessoramento da Agesul, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando a Implantação de acostamento e/ou área de descanso em ambos os lados da Rodovia Auro Soares de Moura Andrade (MS-134) entrada principal do Assentamento Teijin (17 de Abril) no Município de Nova Andradina-MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Deputado Estadual, Sr. ZÉ TEIXEIRA, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando Emenda Parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para reforma, ampliação e mobiliários para a ESF Morada do Sol.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SR. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, indicando a eficácia da Leis 593 e 594, de 10 de Julho de 2006.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária de Assistência Social do Município Sra. DELMA PRADO CAVALCANTE, e a à Secretária Municipal de Educação, Cultura e esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, reiterando a Indicação Nº 203/2022, solicitando que seja criado Evento Cultural Mensal rotativo nas praças dos bairros em nosso Município incluindo o Distrito de Casa Verde, englobando a Feira Mulheres de Atitude e Shows com cantores pratas da casa.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SR. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que a disponibilização de um educador físico as terças e as quintas, no período noturno, tendo disponibilidade para atender o projeto Damas da Bola e todas as mulheres do município de Nova Andradina.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉZAR CASTRO MARQUES, solicitando que seja efetuada a construção de calçada e colocação de grama na Praça das Árvores, situada entre a Avenida Masahiko Azuma, Rua Henriette Haiat e Rua David Cherman, no Bairro Portal do Parque.