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Acrescenta e altera disposições na Lei Complementar nº. 50, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, considerando a contratação da empresa: TAI (Tecnologia Aplicada da Informação Ltda), pela quantia de R$ 361.400,00 (Trezentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais), que visa à prestação de serviços na identificação de erros de cobrança na COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) que deixaram de serem cobrados dos consumidores pela concessionária responsável pela distribuição de energia. Deste modo cabe-nos questionar:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, requerendo as seguintes informações sobre a cobrança da taxa COSIP: a) Qual a base de cálculo utilizada pela COSIP? b) Para elaboração do cálculo da taxa é considerado consumo de energia? c) No caso dos consumidores que possuem energia fotovoltaica, a base de cálculo utilizada leva em conta o consumo ou na produção de energia?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES, solicitando que se faça estudos para revisão da Lei da COSIP pois a mesma não contempla os produtores de energias alternativas.