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PLE 9/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede prazo para o término de construção e início de atividades da empresa beneficiada pela Lei 1.673, de 7 de abril de 2022, e dá outras providências.

Apresentação: 21 de Junho de 2023
Protocolo: 1141/2023, Data Protocolo: 21/06/2023 - Horário: 10:52:37
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
4 de Julho de 2023 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.751, de 14 de julho de 2023

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PLE 33/2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
Restitui o prazo para lavratura de escritura de doação prevista na Lei Municipal nº. 1.752, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.

Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Protocolo: 2318/2023, Data Protocolo: 16/11/2023 - Horário: 13:21:32
Autor:  JOSÉ GILBERTO GARCIA
Resultado:  APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
28 de Novembro de 2023 - Votação Nominal >>>
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA nº 1.790, de 29 de novembro de 2023

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