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“Estabelece feriado municipal ao dia de Corpus Christi”. PREFEITO MUNICIPAL de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas por lei; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O ponto facultativo de Corpus Christi, passa a ser feriado Municipal obrigatório. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçoes ao contrário. Nova Andradina-MS, 23 de Fevereiro de 2023. FABIO ZANATA JOSENILDO CEARÁ - PT 1º secretário e Líder do prefeito vereador

Estabelece feriado municipal à Terça­-feira de carnaval.

“Institui como Feriado Municipal o Dia da Consciência Negra, Denomina Bem Municipal e dá outras providências.”.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, Solicitando informações detalhadas sobre os eventos, atividades e datas de destaque que estão previstos no Calendário Oficial Municipal para o ano que vem, incluindo, mas não se limitando a: Festividades municipais; Datas comemorativas e feriados municipais; Eventos esportivos e culturais programados; Reuniões e sessões públicas do poder legislativo municipal e Qualquer outra informação relevante relacionada às atividades municipais programadas.