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Dispõe sobre a faculdade de agente pública gestante do Poder Executivo e do Poder Legislativo requerer o desempenho de suas funções públicas em ambiente externo (“home office”), e dá outras providencias.

As Vereadoras que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a elaboração de Lei Municipal, adequando a Situação das Servidoras Públicas Municipais Gestantes à Lei Federal nº. 14.151, de 12 de Maio de 2021, que “Dispõe sobre o Afastamento da Empregada Gestante das atividades de Trabalho presencial durante a Emergência de saúde pública importância nacional decorrente do novo coronavírus” – publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 13 de maio de 2021.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, indicando a inclusão de vagas de estacionamento às gestantes, bem como a criação do cartão de estacionamento para gestantes no município de Nova Andradina – MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. SÉRGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando a contratação urgente de médico para fazer ultrassonografia das gestantes e que possam ser essas pacientes colocadas na lista de prioridades.