LEI ORDINÁRIA nº 1.638, de 27 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1638
Ano
2021
Data
27/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a faculdade de agente pública gestante do Poder Executivo e do Poder Legislativo requerer o desempenho de suas funções públicas em ambiente externo (“home office”), e dá outras providencias.
Indexação
TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO, TRABALHO EM CASA
Observação
Assuntos
- GESTANTE
- HOME OFFICE
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Anexos Norma Jurídica