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DESTAQUE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 8 de Junho de 2021. Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO e ao Diretor Geral de Administração Tributária, Sr. MARCIO LUIZ SOARES, solicitando que de Acordo com a Lei Complementar nº. 265 de 09 de Julho de 2021, que “Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado - PEPI no Município de Nova Andradina-MS, visando Mitigar os efeitos da Pandemia do Coronavírus – (COVID-19)”, em seu Art. 10, que Trata “O prazo para adesão no Programa Especial de Parcelamento Incentivado será até 30 de Setembro de 2021”, possa ser Prorrogado até o último dia do Mês de Fevereiro do ano de 2022.