Anexadas (PARECER JURÍDICO nº 18 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 | 06/09/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 | 06/09/2023 |