Principal: PARECER JURÍDICO nº 18 de 2023 - Anexada: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 5 de 2023 (PARECER JURÍDICO nº 18 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
06/09/2023
Data Desanexação
06/09/2023