Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

“Projeto de Lei Municipal para o Município de Nova Andradina, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães de grande porte ou de raças potencialmente perigosas, inspirado na Lei Estadual nº 3.489/2008 (MS), com adequações à realidade local e foco na educação e prevenção.."

“Dispõe sobre o prazo de validade de laudos e pericias médicas que atestem o Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”.

“INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.