PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
04/07/2025
Número do Protocolo
1114
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Projeto de Lei Municipal para o Município de Nova Andradina, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia e focinheira para cães de grande porte ou de raças potencialmente perigosas, inspirado na Lei Estadual nº 3.489/2008 (MS), com adequações à realidade local e foco na educação e prevenção.."
Indexação
Observação