Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 5 de 2026
MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LAI - LEI DE
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