Resumo (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 04, de 31 de março de 2026. “Dispõe sobre a denominação do prolongamento da rua LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, localizada no jardim dos pioneiros, bairro PEDRO PEDROSSIAN, município de Nova Andradina, estado de Mato Grosso do Sul que passa a ter a seguinte denominação “Rua ANTONIO BAPTISTA JUNIOR, e dá outras providências".

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 23 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 14, de 26 de março de 2026. Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 24 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 25 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 26 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de março de 2026 QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 27 DE 06 DE ABRIL DE 2026 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 7, de 6 de março de 2026. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo “Organizações Sociais autorizadas a receberem recursos públicos em 2026, da Lei n°. 1.926/2025, e dá outras providências.

A Vereadora e os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando as seguintes informações: 1. Que seja informado se o prédio do Terminal Rodoviário é de propriedade do Município, do Estado ou de outro ente, especificando sua situação jurídica atual; 2. Se há projeto de reforma, revitalização ou reestruturação do Terminal Rodoviário; 3. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do projeto, cronograma de execução, bem como a previsão de início e conclusão das obras; 4. Qual o valor atualmente gasto mensalmente com a manutenção do Terminal Rodoviário; 5. Qual é o fluxo diário de ônibus e vans que utilizam o Terminal Rodoviário, especificando, se possível, as linhas

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e ao Gerente Regional da SANESUL, Sr. JAIR RIBEIRO, para que prestem a seguinte informação: a) Qual o planejamento atual para a implantação e/ou ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Nova Casa Verde? b) Há projetos em andamentos ou previstos com cronograma definido para execução; c) Quais etapas do planejamento já foram concluídas e quais ainda estão pendentes?

A Vereadora e o Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando providências urgentes para a melhoria das condições de funcionamento da AGEHNOVA (Agência de Habitação de Nova Andradina), incluindo a avaliação quanto à possibilidade de mudança de prédio.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a disponibilização de um professor de música para ministrar aulas gratuitas de violão e teclado no Distrito De Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Gestão e Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a Elaboração do REFIS do IPTU 2025.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, reiterando a indicação nº 461/2025, solicitando que sejam promovidas, ao longo de todo o ano letivo, ações de conscientização nas escolas sobre o uso correto e seguro de bicicletas e bicicletas elétricas, podendo, para tanto, ser utilizado o espaço do Sindicato Rural para a realização das atividades.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretaria de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, para que promovam palestras e orientações educativas voltadas ao uso seguro de bicicletas convencionais e elétricas, junto aos usuários do Centro de Convivência do Idoso – Conviver.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PERIGO, ao Diretor-presidente da Fundação Nova Andradinense de Cultura (FUNAC), Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA, e ao Diretor-presidente da Fundação Nova Andradinense de Esporte e Lazer, Sr. JOARI MARTINS, solicitando a realização do “Festival da Juventude” no município de Nova Andradina/MS.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, solicitando que seja realizado o “Dia D de Vacinação” no Distrito de Nova Casa Verde, preferencialmente em um dia de sábado, a fim de ampliar o acesso da população às campanhas de imunização.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI,, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, reiterando as Indicações nº. 34/2021, 42/2022 e 15/2024, que solicitam que sejam realizados estudos técnicos para construção de uma praça entre as ruas Florêncio de Matto s e Luiz Antônio da Silva, localizadas no bairro Vila Beatriz, contendo os seguintes itens: • Quadra de Areia Iluminada • Academia ao Ar Livre • Brinquedos Coloridos

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Diretor-Presidente da AGESUL MS, Sr. RUDI FIORESE, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, reiterando as indicações 151/2021, 68/2022, 25/2023 e 05/2024, solicitando a construção de uma rampa de acesso para embarque e desembarque de embarcações navais, nas proximidades da ponte do rio Ivinhema, às margens do nosso município com entrada pela BR 376, e uma nas proximidades da ponte do rio Anhanduí, localizado na MS-340 próximo ao km 152 da BR 267.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES SANTOS, reiterando a Indicação nº. 20/2025, onde solicita estudos para implantação de uma casa de apoio na cidade de Dourados visando atender aos pacientes na área da saúde do município de Nova Andradina- MS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando drenagem de águas pluviais no pátio e nova pintura da escola municipal Efantina de Quadros.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando providências necessárias para promover a adequação de acessibilidade no espaço “Conviver”, destinado ao atendimento da população idosa, especialmente no que se refere: a) ao rebaixamento de guias e adequação das entradas de veículos, garantindo acesso seguro a cadeirantes e usuários com mobilidade reduzida, como aqueles que utilizam muletas ou andadores; b) à realização de avaliação técnica de acessibilidade, com vistas à identificação e correção de barreiras arquitetônicas, urbanísticas e de circulação interna; c) à implementação de medidas que assegurem condições adequadas de uso do espaço por idosos com limitações físicas, promovendo autonomia, segurança e ...

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Procurador Geral do Município Sr. DANIEL OLIVEIRA BASTOS, solicitando que o Poder Executivo promova o repasse/cessão de uso das áreas recebidas do INCRA, localizadas no Projeto de Assentamento Teijin, às cooperativas e associações de produtores da agricultura familiar, especialmente para fins de implantação de agroindústrias, produção e fortalecimento da economia local.

Restabelece e prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Nova Andradina – MS, aprovado pela Lei nº 1.260, de 16 de junho de 2015.

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL)

MINUTA DE RESOLUÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA LAI - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Anexo “Organizações Sociais autorizadas a receberem recursos públicos em 2026, da Lei n°. 1.926/2025, e dá outras providências.

Os Vereadores e Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, ao Sr. EDSON JOSÉ DA SILVA, Pelos Relevantes Serviços Prestados ao Município de Nova Andradina e em comemoração ao dia do Jornalista.