Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 26 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 26 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 26 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 26 de março de 2026 QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.
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