Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 24 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 24 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 24 DE 06 DE ABRIL DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 26 de março de 2026QUE Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais.
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