Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 24 de 2025
“Dispõe sobre a utilização e circulação de bicicletas elétricas e/ou motorizadas e dá outras providências.”
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