Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 19 de 2025
PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 3 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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