Resumo (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração do perímetro urbano de Nova Andradina, com nova delimitação do perímetro urbano, para melhor adequação da situação física do Município nos dias de hoje, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 18, DE 15 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 3 de abril de 2025. Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.

PARECER DAS COMISSÔES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 19, DE 15 DE ABRIL DE 2025 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, de 3 de abril de 2025. Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, solicitando as seguintes informações referentes ao atendimento de usuários em clínicas de reabilitação: 1. Quais os critérios adotados pela Secretaria para o encaminhamento de pessoas que manifestam interesse e disponibilidade ao tratamento em clínicas de reabilitação? 2. Quais instituições o município possui convênio para encaminhamento de tratamento de dependências e reabilitação? Favor informar a) Nome da instituição conveniada; b) Valor atualmente repassado por meio do convênio; c) Quantidade de vagas disponíveis para internação; d) Tempo médio de permanência por pessoa internada; e) A oferta atual de vagas tem sido suficiente para atender à demanda do município?

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FABIO ZANATA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, e a Presidente da Comissão de Eficácia Legislativa, Sra. GABRIELA CARNEIRO DELGADO, requerendo as seguintes informações quanto ao não pagamento da Emenda Impositiva, de minha autoria, referente ao exercício de 2024, destinada a ESF Morada do Sol. A referida emenda foi indicada para aquisição dos seguintes itens, a serem alocados nos respectivos setores da unidade: 1. Cadeira Odontológica Completa S200 Smart – Saevo – Consultório Odontológico 2 (Dentista Marla)

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FABIO ZANATTA, ao Secretário de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, requerendo as seguintes informações detalhadas relacionadas à arrecadação da primeira taxa de coleta de lixo no município: a) Informar o montante total arrecadado com a primeira taxa de lixo paga pelos contribuintes; b) Esclarecer se houve contribuintes que efetuaram o pagamento do valor integral da taxa. Em caso positivo, discriminar o valor total arrecadado nesse formato; c) Informar quanto da primeira parcela, que foi quitada pela Câmara Municipal, foi devolvido aos contribuintes que já haviam realizado o pagamento da mesma, especificando:

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMED EL ABED, solicitando informações referentes ao impacto ambiental e social causado pelo processo erosivo que eclodiu no ano de 2020 e teve seu ápice no ano de 2021: a) Referente as casas que foram impactadas com a erosão: houve ressarcimento às famílias que a erosão causou danos ambientais, financeiro e social? Foi pago aluguel por determinado período?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Saúde Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, requerendo informações sobre a frota de veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde: - Relação completa da frota de veículos, contendo, individualmente, as seguintes especificações: a) Marca; b) Ano de fabricação e/ou modelo; c) Tipo (ambulância, veículo de transporte sanitário, administrativo, etc.); d) Situação atual de funcionamento (em operação ou inoperante/quebrado); e) Destinação/utilização do veículo (atendimento exclusivo no município, viagens intermunicipais/estaduais ou viagens interestaduais). - Em relação aos veículos inoperantes, quebrados ou em manutenção, que seja especificado: a) Tempo de inatividade; b) Motivo da paralisação; c) Previsão de conserto ou baixa do patrimônio público.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Superintendente do Patrimônio da União Sr. TIAGO RESENDE BOTELHO, solicitando a União a cessão do terreno localizado Rua Melvin Jones, Lote 10 (dez) da Quadra 68 (sessenta e oito) em Nova Andradina/MS, a fim de sugerir ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD ELABED, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI, e a Presidente da AMATEA (Associação para Mediação e Apoio ao Transtorno do Espectro Autista) Sra. LÍVIA DOS SANTOS FERNANDES DE VASCONCELLOS, a construção de um Centro de Neurologia voltado para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. (Observação) O município precisa fazer o cadastro no SISREI com urgência)

As Vereadoras e Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a implementação das providências necessárias para disponibilizar vigilantes, preferencialmente através da atuação de guardas de forma rotativa nas praças públicas da cidade, bem como a designação de vigilante fixo para a rodoviária municipal.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Diretor do DEMTRAN, Sr. PEDRO GOMES SOARES, indicando a criação do Projeto da Guarda Mirim Municipal.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, solicitando auxilio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em sua situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme já solicitado na indicação 248/2024.

As Vereadoras que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando a elaboração de convênio com o intuito da criação de vagas de estágio remunerado não obrigatório direcionadas a estudantes do curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), recém-implantado em nosso município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando a instalação de placas de identificação nas unidades comerciais de farmácias do Distrito de Nova Casa Verde, com a devida padronização visual, além da sinalização horizontal e vertical de vagas de estacionamento regulamentado em frente a esses estabelecimentos.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, que estude a viabilidade de implantação de uma Horta Comunitária em local adequado do distrito, com o objetivo de promover o bem-estar da população carente, além de incentivar a inclusão social e produtiva de jovens aprendizes.

Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, solicitando a instalação de rede Wi-Fi gratuita na Praça Central do Distrito de Casa Verde, Município de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, reiterando a Indicação nº. 475/2023, solicitando estudos para implantação de Ondulação Transversal à via na Avenida Dilson Casarotto, nas proximidades do nº. 208 (Em frente PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) em ambos os lados da Via no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, com cópia ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, com cópia ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando extensão do horário de expediente do local de recebimento de Resíduos Sólidos (Rua Antônio Duarte com a Rua Pastor Júlio de Alencar) com o intuito de atender as demandas, sugestionamos: a) Durante a semana: 06h às 19h; b) Sábados: 06h às 19h; c) Domingos: 07h às 15h.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Diretor da FUNAEL Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja providenciada a pintura das quadras esportivas das seguintes unidades: Escola Municipal Arco-íris; Escola Municipal Professor João de Lima Paes; Escola Municipal Professora Efantina de Quadros; Centro de Eventos Professor José Antônio Zanqueta (Quadra Poliesportiva); Escola Luiz Claudio Josué, localizada no distrito de Nova Casa Verde.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, que seja adotado as providências necessárias para a instalação de bebedouros de água potável nas praças públicas do município, com prioridade às praças mais frequentadas como: Praça Geraldo Matos Lima (Prefeitura), Praça Nivaldo Aparecido de Oliveira (Universitário), Praça Paul Percy Harris (Praça da Fogueira), Praça Candido Frutuoso de Matos (Morada do Sol), Praça da Matinha, Praça Brasil, Praça da Igreja (Nova Casa Verde).

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Deputado Federal, Sr. VANDER LOUBET, e ao Deputado Estadual Sr. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA, solicitando o apoio de Vossas Excelências para a destinação de recursos orçamentários, por meio de emenda parlamentar ou outro instrumento pertinente, visando à construção da Feira do Produtor no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao Diretor da FUNAEL, Sr. JOARI MARTINS, solicitando que seja viabilizada a presença de profissionais de Educação Física nas academias ao ar livre existentes em nossa cidade.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Saúde, Sra. JOZELI CHULLI DA SILVA MARTINS, e ao secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando que seja viabilizada a presença de profissionais de Atendimento Terapêutico (AT) para acompanhar alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas e privadas do município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, solicitando a instalação de Ecoponto para recebimento de materiais recicláveis na entrada do bairro Frutal.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO HASHIOKA SOLER, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitamos que seja providenciada a construção de uma sala destinada ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como a disponibilização de mobiliário adequado, na Escola Municipal Arco-Íris Polo.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal, Sr. HUMBERTO REZENDE PEREIRA, com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando a destinação de Emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), a ser aplicada na área da saúde do município de Nova Andradina - MS

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 268, de 11 de novembro de 2021, para disciplinar a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos titulares de cargos efetivos e pelos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Andradina.

Institui o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO a SUSCOMISSÃO DE DEFESA DO DIREITO DA PESSOA COM AUTISMO DA 7ª Subseção da OAB de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao Diretor Presidente da Fundação Nova-andradinense de Esporte e Lazer (FUNAEL) Sr. JOARI MARTINS, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, a Diretora de Eventos, Sra. ANIELE FUSO PASCHOALIM, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social Sra. MARIA APARECIDA DOS SANTOS CORREIA VALDEZ, bem como a Sra. ARLETHE PAOLA BARBOSA DE MATOS Diretora da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulher e o CRAM (Centro de Referência ao Atendimento à Mulheres em Situação de Violência), pela realização do evento 2º PEDAL PARA ELAS.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhada MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO ao salva-vidas profissional de rodeio THIAGO PAULO VIEIRA, popularmente conhecido como “Coloral".