Ordem do Dia/Expediente: 9 - EMENDA nº 3 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 3 de 2023
Pelo presente, apresento a Vossa Excelência EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 17 de julho de 2023, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre o acréscimo dos §§2º e 3º no artigo 7º da Lei 1.166/2013, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação