Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 72 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 72 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 72, DE 19 JULHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 15, DE 17 DE JULHO DE 2023 que dispõe sobre o acréscimo dos §§2º e 3º no artigo 7º da Lei 1.166/2013, e dá outras providências.
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