Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 70 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 70 de 2023
PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 70, DE 19 JULHO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2023, o qual altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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