Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2023
Dispõe sobre o acréscimo dos §§2º e 3º no artigo 7º da Lei 1.166/2013, e dá outras providências
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