Ordem do Dia/Expediente: 23 - PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 15 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 15, 20 DE MARÇO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 13, de 09 de março de 2023 que “Revoga a Lei Municipal Nº.1709/2022, e da outros Providencias.”
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