Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 04, de 15 de Março de 2023.
Disciplina o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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