Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10, de 31 de Março de 2023 que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências”.

Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar 41/2002, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica para a permuta de servidores efetivos da carreira de magistério entre o Poder Executivo de Nova Andradina – MS e outros Municípios ou de Governos de Estados, e dá outras providências.