Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10 de 2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 10, de 31 de Março de 2023 que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação