Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 11, DE 16 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 5, de 20 de fevereiro de 2026. Institui o Programa de Desenvolvimento Artístico e Cultural – PRODAC no Município de Nova Andradina – MS, e dá outras providências.

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E EDUCAÇÃO SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL Nº. 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 6, de 20 de fevereiro de 2026. Cria o Fórum Municipal de Educação de Nova Andradina, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara Municipal, Sr. FÁBIO ZANATA, ao Diretor Jurídico da Câmara Municipal, Sr. FERNANDO ZANELLA MITSUNAGA, ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal, Sr. AXEL DIAS OLIVEIRA, e ao Diretor Legislativo da Câmara Municipal, Sr. CLAUDINEI ARAUJO DOS SANTOS, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1.Relação completa de todos os requerimentos protocolados por entidades públicas e privadas solicitando o uso das dependências da Câmara Municipal nos anos de 2025 e 2026;
2.Identificação dos requerimentos que foram autorizados, contendo as respectivas justificativas para deferimento;
3.Identificação dos requerimentos que foram negados, acompanhados dos respectivos motivos que fundamentaram o indeferimento;

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Diretor-Presidente da Energisa MS, Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, para que prestem as seguintes informações:
a- Esclarecimentos sobre a cobrança de contribuição de iluminação pública incluída nas faturas de energia elétrica de consumidores da zona rural.
b- Qual a fundamentação para a cobrança da taxa de iluminação pública nas unidades consumidoras rurais?

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER PÉRIGO, requerendo as seguintes informações relativas ao procedimento licitatório destinado à aquisição de uniformes escolares (kit de bolsas) para a rede municipal de ensino:
1. Identificação do procedimento:
a) Número do processo administrativo e da licitação;
b) Modalidade adotada e respectiva fundamentação;
c) Data de abertura e de homologação;
d) Empresa(s) vencedora(s), com CNPJ.
2. Objeto e quantitativos:
a) Descrição detalhada dos itens que compõem o kit de bolsas;
b) Quantidade total adquirida por item;
c) Quantidade distribuída por unidade escolar (se já realizada a distribuição).
3.Valores e preços:
a) Valor unitário de cada item;
b) Valor total por kit;
c) Valor global adjudicado e contratado;
...

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EDUARDO RIEDEL, ao Diretor-Presidente da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul), Sr. FERNANDO LUIZ NASCIMENTO, e ao Deputado Estadual, Sr. JAMILSON NAME, solicitando as seguintes informações:
a) Qual a situação atual do Projeto de Reforma e Ampliação do prédio da Agência Regional da AGRAER de Nova Andradina;
b) Se existe projeto técnico elaborado para reforma e modernização da estrutura física do prédio;
c) Caso exista, qual o estágio atual (planejamento, aprovação, licitação ou execução);
d) Existe previsão orçamentária e cronograma para início das obras;
e) Caso não haja previsão, quais medidas estão sendo adotadas para viabilizar a reforma e adequação da unidade.

Os/as Vereadores/as que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente a Energisa, Unidade de Nova Andradina-MS, ouvido o Plenário, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste esclarecimentos e apresente plano de ação a respeito das constantes quedas de energia e apagões verificados em diversas regiões do Município de Nova Andradina.
Requer-se que a concessionária informe:
a) as causas técnicas e operacionais das quedas de energia e apagões, especificando se relacionadas a deficiência de infraestrutura, sobrecarga de rede, manutenções programadas, eventos climáticos ou outras razões;
b) o plano emergencial adotado e o a ser adotado, com detalhamento de equipes, recursos, pontos críticos priorizados e prazos para normalização do serviço;
c) o cronograma de investimentos e de manutenção preventiva na rede local (obras, reforços, substituição de equipamentos e ampliação de capacidade);
...

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, e a Secretária Municipal de Planejamento e Administração, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, solicitando as seguintes informações:
1- Qual a situação atual do pagamento da Emenda Impositiva referente ao exercício de 2024, com previsão de execução em 2025, destinada ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)?
2- Existe previsão para a efetivação do repasse do referido recurso ao CAPS? Em caso positivo, informar a data estimada.

Os Vereadores que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito municipal, Sr. DR. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário de Infraestrutura Sr. MOAMMAR MUHAMMAD EL ABED, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, e ao Gerente Regional da Sanesul, Sr. JAIR RIBEIRO, informações e providências acerca da obra de implantação da rede de esgoto realizada no Bairro Portal do Parque, pois moradores realizaram ou estão realizando a ligação de esgoto de suas residências à rede instalada, acreditando que o sistema já estaria em funcionamento, entretanto, não houve comunicação prévia à população informando que as ligações domiciliares ainda não poderiam ser realizadas, como consequência, os dejetos estão ficando acumulados nas caixas coletoras localizadas nas esquinas, ocasionando vazamentos e transtornos sanitários, uma vez que a estrutura final de...

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois ter ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, e Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, que seja encaminhado pedido de informações acerca do Contrato nº 144/2011, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Andradina e a empresa Aires e Gonçalves Advogados, bem como sobre o Termo Aditivo nº 015 do referido contrato, que trata da contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios consistentes no levantamento, revisão e recuperação do ITR recolhido e ainda não repassado, referente ao ano de 2010 e aos cinco anos anteriores.
Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações:
1.Informar qual o montante total de recursos pagos à empresa Aires e Gonçalves Advogados, referente ao Contrato nº 144/2011, ...

Altera disposições da Lei nº 1.258, de 8 de junho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação de
Dotação, e dá outras providências.

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 1.590, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, de 13 de março de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS, o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

AUTORIA: VEREADORES JOSENILDO CEARÁ – PT e LUCIANO LEAL - PODEMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. .. 12 de março de 2026 que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Fibromialgia, no âmbito do Município de Nova Andradina/MS, e dá outras providências.”

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E PARECER DE Nº. 10, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 20 de fevereiro de 2026. Altera a Lei Municipal nº. 1.878, de 8 de setembro de 2025, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Juiz Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina, Dr. TÚLIO NADER CHRYSÓSTOMO, a Coordenadora Regional de Educação de Nova Andradina – CRE 9, Sra. SILVIA MARIA DOS SANTOS, e ao Secretário Municipal de Educação, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, solicitando a realização de mutirões de atendimento eleitoral nas escolas estaduais e municipais do município, com o objetivo de ampliar o acesso da população jovem aos serviços eleitorais. A iniciativa visa especialmente atender adolescentes entre 15 e 16 anos, incentivando a emissão do primeiro título eleitoral e fortalecendo a formação cidadã dentro do ambiente escolar.

Os Vereadores e as Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente, ao Senador Federal, Sr. NELSON TRAD FILHO, ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social, Sra. MARIA APARECIDA CORREA DOS SANTOS VALDEZ, e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição de um ônibus para atender o Centro de Convivência do Idoso – CONVIVER.

A Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, a Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. MOAMAR MUHAMMAD EL ABED, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, solicitando:
Reparos de tapa buracos na rua Matae Suguimoto entre a avenida Masahiko Azuma e a rua Maria José de Amaral Camargo, no bairro Portal do Parque.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sr. HEMERSON ISRAEL DOS SANTOS, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. RAPHAEL AUGUSTO PERPÉTUO, a realização de um estudo técnico detalhado para identificação e substituição de árvores que se encontram condenadas nos canteiros centrais das principais avenidas do município, com a posterior substituição por novas mudas de espécie adequadas ao ambiente urbano, escolhidas com a participação popular através de enquetes.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação e cultura Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Presidente-Diretor da Fundação Nova-Andradinense de Cultura (FUNAC) Sr. RODRIGO DA SILVA SOUZA solicitando a implantação de uma Casa da Cultura no Distrito de Nova casa Verde.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ter ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. WAGNER CARLOS PÉRIGO, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERMES JOSÉ DOS SANTOS, a entrega de kits de higiene bucal aos alunos que estudam em tempo integral na Escola Municipal Delmiro Salvione Bonin, no município de Nova Andradina.